Exclusão do Simples Nacional

Empresa com débito com processo judicial, o débito fica exigibilidade suspensa?

Perolla

Segundo o artigo 151 do Código Tributário Nacional, suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I – moratória;

II – o depósito do seu montante integral;

Nota: STJ Súmula nº 112:

“O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.”

III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI – o parcelamento.

Ressalve-se que a ocorrência dessas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não dispensa o sujeito passivo do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

Assim, a empresa enquadrada no simples nacional ou que pretende se enquadrar nessa sistemática e estiver com a exigibilidade suspensa descrita acima não encontrará qualquer impeditivo de se enquadrar ou se manter no regime.