Tubarão-SC Bruna

1- Empresa que teve o pedido de opção no Simples Nacional indeferidoem razão de irregularidade cadastral em outra estado fora das sedes pode engresar co pedido administrativos? Aonde e quando?


2- A atividade de obras de fundações (bate estaca) cnae 4391-6/00 pode se enquadra no anexo III?

A impugnação ao indeferimento de opção deve ser impetrado contra a administração tributária que indeferiu o pedido. O prazo de defesa será aquele previsto na legislação daquela administração.

As atividades de construção civil são enquadradas no Anexo IV.