Conflito de Competência ICMS X ISS

Lúcia!

Sobre o conflito de competência dos impressos gráficos, o posicionamento do STF atualmente é de que se o impresso fizer parte de um processo de industrialização, este será tributado pelo ICMS.
No seu entendimento, este posicionamento é aplicável a partir de quando?
Pergunto isso em função de uma notificação que o município de Lages/SC efetuou em uma empresa, alegando que o STF não colocou cláusula de modulação, ou seja, não deixou claro se o efeito será ex nunc ou ex tunc.
Sendo assim, o Município está cobrando até a data do posicionamento do STF.

Isso é uma boa briga jurídica de competências.

A regra deveria ser com efeito erga omnes e dependendo de quando foi decidido pode até ter efeito retroativo.

Precisa estar o caso em tela para saber desde quando é cobrado e se é lícito e devido.