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Entrega da declaração ao COAF em atraso

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Mensagem por Carlos Cordeiro Ter Jan 20, 2015 5:20 pm

Se o escritório de contabilidade não entregar a declaração ao COAF no prazo, poderá entregar em qualquer mês do ano sem multa?

Carlos Cordeiro

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Entrega da declaração ao COAF em atraso Empty Re: Entrega da declaração ao COAF em atraso

Mensagem por DANIEL OLIVEIRA Ter Jan 20, 2015 6:20 pm

As comunicações devem ser encaminhadas ao COAF no prazo de 24 horas a contar da conclusão da operação ou da proposta de operação. Poderão ser aplicadas sanções, após o devido processo administrativo, sempre que as pessoas obrigadas, por culpa ou dolo, não cumprirem o disposto na legislação e normas vigentes, conforme art. 12 da Lei 9.613/98. Entretanto, a aplicação de multa não é automática. Ela pode resultar de uma eventual ação fiscalizatória que o COAF venha desempenhar na empresa. De toda forma, enviar com atraso é menos grave do que o não-envio.

DANIEL OLIVEIRA

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