Prazo Decadencial
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Prazo Decadencial
você pode explicar como fazer a contagem do prazo decadencial?
ivete sales- Mensagens : 4
Data de inscrição : 25/09/2014
Re: Prazo Decadencial
Você pode explicar como fazer a contagem do prazo decadencial?
"Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.”
“Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;”
Da data de intimação da notificação, é inaugurado novo prazo, idêntico a hipótese “c”.
"Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.”
Cuidado com a entregas das obrigações acessórias pois em certas situações os prazos começam a partir de sua entrega
Ludimila- Admin
- Mensagens : 43
Data de inscrição : 14/02/2014
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