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Prazo Decadencial

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Mensagem por ivete sales Qui Set 25, 2014 5:47 pm

você pode explicar como fazer a contagem do prazo decadencial?

ivete sales

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Prazo Decadencial Empty Re: Prazo Decadencial

Mensagem por Ludimila Qui Set 25, 2014 5:57 pm


Você pode explicar como fazer a contagem do prazo decadencial?
"Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.”

“Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;”
Da data de intimação da notificação, é inaugurado novo prazo, idêntico a hipótese “c”.
"Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.”

Cuidado com a entregas das obrigações acessórias pois em certas situações os prazos começam a partir de sua entrega

Ludimila
Admin

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