OBRIGAÇÕES ACESSORIAS

Apos obter o CNPJ temos um prazo de 6 meses para concluir o processo de Inscrições Municipal e Estadual. Caso não ocorra a concessão do Alvará ou uma das Inscrições não vou poder fazer a opção pelo Simples Nacional. Como fica a entrega das obrigações acessorias nesse período?

No caso de início de atividade da ME ou EPP no ano-calendário da opção, deverá ser observado o seguinte:

a) a ME ou EPP, após efetuar a inscrição no CNPJ, bem como obter a sua inscrição municipal e, caso exigível, a estadual, terá o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do último deferimento de inscrição, para efetuar a opção pelo SIMPLES NACIONAL;

b) após a formalização da opção, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizará aos Estados, Distrito Federal e Municípios a relação dos contribuintes para verificação da regularidade da inscrição municipal ou, quando exigível, da estadual;

c) os entes federados deverão efetuar a comunicação à RFB sobre a regularidade na inscrição municipal ou, quando exigível, na estadual:

c.1) até o dia 5 (cinco) de cada mês, relativamente às informações disponibilizadas pela RFB do dia 20 (vinte) ao dia 31 (trinta e um) do mês anterior;

c.2) até o dia 15 (quinze) de cada mês, relativamente às informações disponibilizadas pela RFB do dia 1º (primeiro) ao dia 9 (nove) do mesmo mês;

c.3) até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, relativamente às informações disponibilizadas pela RFB do dia 10 (dez) ao dia 19 (dezenove) do mesmo mês;

d) confirmada a regularidade na inscrição municipal ou, quando exigível, na estadual, ou ultrapassado o prazo a que se refere a letra “c”, sem manifestação por parte do ente federado, a opção será deferida, observadas as demais disposições relativas à vedação para ingresso no SIMPLES NACIONAL e o disposto na letra “g” abaixo;

e) a opção produzirá efeitos desde a respectiva data de abertura constante do CNPJ, salvo se o ente federado considerar inválidas as informações prestadas pela ME ou EPP nos cadastros estadual e municipal, hipótese em que a opção será considerada indeferida;

f) a RFB disponibilizará aos Estados, Distrito Federal e Municípios relação dos contribuintes referidos neste artigo para verificação quanto à regularidade para a opção pelo SIMPLES NACIONAL, e, posteriormente, a relação dos contribuintes que tiveram a sua opção deferida;

g) a ME ou EPP não poderá efetuar a opção pelo SIMPLES NACIONAL na condição de empresa em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ, observados os demais requisitos previstos na letra “a” acima.

Caso não seja possível cumprir os prazos acima citados a empresa não conseguirá o enquadramento no regime do simples nacional, ficando obrigada a optar por outro regime tributário e com isso, seguir todas as obrigações (principais e acessórias) condizentes ao novo regime escolhido.

"Caso não seja possível cumprir os prazos acima citados a empresa não conseguirá o enquadramento no regime do simples nacional, ficando obrigada a optar por outro regime tributário e com isso, seguir todas as obrigações (principais e acessórias) condizentes ao novo regime escolhido."

Caberá multas decorrentes as obrigações acessorias entregues em atraso?

Caberá as penalidades pelo não cumprimento das obrigações (principais e acessórias)