MULTA FORA DO PRAZO

QUAL O VALOR DA MULTA CASO NAO SEJA ENTREGUE EM MAIO/2015 E QUAL O EMBASAMENTO LEGAL DESTA MULTA?

Prezada Izirlene, responderei a sua indagação com o embasamento pautado em um Decreto Federal. O Decreto Federal nº 6514/2008 regulamenta a Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9605/98). Em que pese tal citação, informo que, eventualmente, no Estado em que você reside, eventualmente poderá se deparar com regulamentações distintas. Desta maneira, apresento para você o que diz o Decreto Federal 6514/08 em seu artigo 81:

Art. 81. Deixar de apresentar relatórios ou informações ambientais nos prazos exigidos pela legislação ou, quando aplicável, naquele determinado pela autoridade ambiental:

Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).