NOVA LEGISLAÇÃO DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS

O CONTRATO PARCIAL  25 HORAS, PODE COMPENSAR AS HORAS EXTRAS? E COMO FICA O AVISO PRÉVIO NESSE CONTRATO?

O artigo 3º da Lei fala que pode fazer até um hora extra na jornada parcial, porém não se recomenda a realização de horas extras durante o aviso prévio.
Art. 3o Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda 25 (vinte e cinco) horas semanais.

§ 2o A duração normal do trabalho do empregado em regime de tempo parcial poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente a 1 (uma) hora diária, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, aplicando-se-lhe, ainda, o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 2o, com o limite máximo de 6 (seis) horas diárias.

1- A CTPS DO FUNCIONÁRIO ESTÁ ASSINADA EM NOME DE UMA ÚNICA PESSOA, POSSO ALTERÁ-LO PARA A NOME DA  FAMÍLIA PARA QUAL ELA PRESTA OS SERVIÇOS?


2- NO CEI O CADASTRO É FEITO EM NOME DE UMA ÚNICA PESSOA E CPF, COMO POSSO FAZER PARA COLOCAR NO NOME DA FAMÍLIA, PARA SER RESPONSÁVEL PELO EMPREGADO?

3- O EMPREGADO DOMÉSTICO QUE TRABALHA 12X36 É NECESSÁRIO O PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO?


4 - ACABAMOS DE CONTRATAR UM FUNCIONÁRIO, E DENTRO DE ALGUNS MESES A FAMÍLIA ENTRARÁ DE FÉRIAS E VIAJARÁ SEM O EMPREGADO. PODEMOS ANTECIPAR AS FÉRIAS DESSE EMPREGADO QUE TEM MENOS DE 1 ANO REGISTRADO?

5- O ADIANTAMENTO SALARIAL PODE SER DE 40%?

6- O RECOLHIMENTO DO FGTS SERÁ A PARIR DE 07/10 OU 07/11?

7- PODE SER FEITO RESCISÃO POR APOSENTADORIA? QUAIS TIPOS?

8- O EMPREGADO DOMÉSTICO TEM ESTABILIDADE APÓS O RETORNO DO ACIDENTE DE TRABALHO?