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iss municipio
por mariliareis Qui Mar 19, 2015 5:21 pm
ISS
Pode o código tributário municipal exigir além do estabelecido na LC 116 no que tange as retenções? Assim como reduzir também os serviços que sofreriam retenção?
Pode o código tributário municipal exigir além do estabelecido na LC 116 no que tange as retenções? Assim como reduzir também os serviços que sofreriam retenção?
mariliareis- Mensagens : 7
Data de inscrição : 19/03/2015
Re: iss municipio
por neomar Qui Mar 19, 2015 5:25 pm
Quanto a exigir a retenção ou diminuir pode o município o fazer, desde que o imposto seja de sua competência. É o que de depreende do artigo 6º da Lei Complementar 116/2003. É o que está acontecendo em muitos municípios porque estes querem antecipar o ISS das empresas do SIMPLES, pois estas recolhem através do PGDAS e o imposto retorna ao município cerca de 6 meses após o recolhimento para a RFB.
neomar- Mensagens : 13
Data de inscrição : 17/03/2015
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